A BASE CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Resumo
A legislação brasileira se caracteriza como um microssistema jurídico específico de proteção e defesa do consumidor, tido como uma das mais avançadas do mundo. Este trabalho busca apresentar algumas considerações a respeito da evolução do direito do consumidor e a base constitucional no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como expor algumas considerações que levaram a opção legislativa por um sistema codificado, porém aberto, principiológico e extremamente avançado para um país com sérios problemas sociais, e ainda em desenvolvimento. Serão feitas algumas considerações históricas a respeito da evolução legislativa, consequência das intensas relações comerciais advindas com a Revolução Industrial e notória situação de desamparo ao consumidor, o que levou o Direito a caminhar no sentido de ampará-lo, direta ou indiretamente.
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Referências
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