A DESNECESSIDADE DE CIRURGIAS DE TRANSGENITALIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Resumo
O presente artigo pretende analisar a problemática da imutabilidade do nome e gênero no registro civil da população trans, sem que, para isso, tenham de se submeter à cirurgia de adequação sexual. Baseado em análise legislativa infraconstitucional, doutrinária e jurisprudencial buscar-se-á relativizar a imutabilidade do registro civil para atender ao apelo de homens e mulheres transgêneros que não desejam passar por cirurgia de transgenitalização, mas que anseiam verem tutelados pelo Estado o direito à alteração de dados do seu registro civil para refletir em seus documentos o que ostentam para a sociedade: a sua identidade individual de gênero distinta da assentada em seu registro de nascimento. Destarte, o objetivo desse trabalho é analisar e discutir a questão da desnecessidade de cirurgias para alteração do registro civil de pessoas trans. Para atingir o objetivo foi empregada pesquisa bibliográfica e documental, utilizando referências legislativas e literárias sobre a temática. Portanto, a pesquisa desvela que a inexistência de lei específica tem implicado a criação de mecanismos de acesso mediante legislação ou normativa interna para uso de nome social, além disso, os direitos da personalidade inseridos na perspectiva civil-constitucional, interligados com a noção de liberdade, dignidade e individualidade têm servido de fundamentação nas decisões jurisprudenciais.
##plugins.generic.usageStats.downloads##
Referências
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5002/2013. Disponível em:
BRASIL. Decreto n° 8.727, de 28 de abril de 2016. Disponível em:
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n° 2.837, de 1º de dezembro de 2011. Disponível em: < http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2837_01_12_2011.html>. Acesso em: 19 mar. 2018.
BRASIL. Conselho Federal de Psicologia. Resolução nº 001/99, de 22 de março de 1999. Disponível em:
BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 fev. de 2018.
BUGLIONE, Samantha. Um direito da sexualidade na dogmática jurídica: um olhar sobre as disposições legislativas e políticas públicas da América Latina e Caribe. In: RIOS, Roger Raupp (Org.). Em defesa dos direitos sexuais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
BUTLER, Judith. Excitable Speech: a politics of the performative. New York/London: Routledge, 2014.
______. Gender trouble: feminism and the subversion of identity. Nova York: Routledge, 1989.
______. La questión de la transformación social. In: BERCK-GERNSHEIM, E..; BUTLER, J..; PUIGVERT, L. Mujeres y transformaciones sociales. Barcelona: El Roure, 2001.
DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e os direitos LGBTI. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
DIAZ, E. O gênero é uma construção social. 2010. Disponível em:
PIAUÍ. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 2012.0001.008400-3, 2ª Câmara Especial Cível, Relator: Desembargador Brandão de Carvalho, p. 22 jan. 2014. Disponível em:
SERGIPE. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 5751/2012, Relator: Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, j. 30 out. 2012. Disponível em:
FOUCAULT, M. Herculine Barbin: o diário de um hermafrodita. Rio de Janeiro: F. Alves, 1982.
FOUCAULT, Michel. Sobre a história da sexualidade. In: Machado, R. (Org). Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Graal. 1979.
______. Sexo, poder e política de identidade. Entrevista com B. Gallagher e A. Wilson, Toronto, 1982.
______. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Petrópolis: Vozes, 1987.
______. História da sexualidade I: A vontade de saber. São Paulo: Graal, 1988.
______. Aula de 17 de março de 1976. In: ______. Em defesa da sociedade. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
LOURO, Guacira Lopes. Um corpo estranho: ensaios sobre sexualidade e teoria queer. Belo Horizonte: Autêntica, 2004.
LE BRETON, David. Adeus ao corpo: antropologia e sociedade. Campinas: Papirus, 2003.
MARTINS, J de S. A sociabilidade do homem simples: cotidiano e história na modernidade anômala. 2. ed. Revisada e ampliada. São Paulo: Contexto, 2008.
NANI, Giovanni Ettore; LOTUFO, Renan. Teoria geral do direito civil. São Paulo: Atlas, 2008.
NASSER, Yone Buonaparte d’Arcanchy Nobrega. A identidade corpo-psique na psicologia analítica. Estudos e Pesquisas em Psicologia, Rio de Janeiro, v. 10, n. 2, p. 325-338, 2010.
RIOS, Roger Raupp. Notas para o desenvolvimento de um direito democrático da sexualidade. In: RIOS, Roger Raupp (Org.). Em defesa dos direitos sexuais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SARAIVA, Márcio Sales. Gênero e orientação sexual: uma tipologia para o movimento transefeminista. In: JESUS, Jaqueline Gomes de. (Org.). Transfeminismo: teorias e práticas. 2. ed. Rio de Janeiro: Metanoia, 2014.
VENTURA, Miriam. Transexualidade: algumas reflexões jurídicas sobre a autonomia corporal e autodeterminação da identidade sexual. In: RIOS, Roger Raupp (Org.). Em defesa dos direitos sexuais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
WILLYS, Jean. Esclarecimentos sobre o PL 5002/2013 “João Nery”, no que tange ao direito à identidade de gênero de pessoas menores de 18 anos de idade. 22 maio 2015. Disponível em: < http://jeanwyllys.com.br/wp/esclarecimentos-sobre-o-pl-50022013-joao-nery-no-que-tange-ao-direito-a-identidade-de-genero-de-pessoas-menores-de-18-anos-de-idade >. Acesso em: 04 fev. 2018.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Os autores declaram serem responsáveis pela originalidade, pelo ineditismo e pela atualidade de todo o conteúdo do artigo, mediante a referência completa de todas as fontes consultadas.
Cada autor concede à Revista LexCult permissão para avaliar, normalizar, editar e publicar o artigo submetido, de modo inédito.
Casos de plágio e autoplágio não serão aceitos sob nenhuma hipótese. O autor plagiário será suspenso por 5 (cinco) anos sem publicação na Revista LexCult.
É permitida a cópia, total ou parcial, de artigo publicado na Revista LexCult, desde que informada a fonte (autor e revista), sendo vedado o uso comercial e a produção e distribuição de trabalhos derivados. Caso seja verificada a quebra de exclusividade, a submissão será arquivada e o autor estará suspenso de publicar por 5 (cinco) anos na Revista LexCult, sem prejuízo das ações cíveis/penais previstas em lei.
O autor tem ciência de que:
a) a submissão poderá ser recusada caso o Conselho Editorial da Revista LexCult, responsável pela avaliação e seleção dos artigos, não considere pertinente a publicação, por quaisquer motivos, devidamente fundamentados;
b) os editores reservam-se o direito de modificar o texto da submissão - sem alteração de conteúdo - para normalizá-lo e adaptá-lo às normas de publicação.
