MEIO AMBIENTE E DANOS AMBIENTAIS: ANÁLISE DOS MÉTODOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E TRIBUTAÇÃO
Resumo
O Direito Humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, advém não somente da prevenção, mas também de sua reparação, neste contexto a possibilidade de utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos nos processos judiciais ou administrativos que tenham por objeto o dano ambiental empresarial se revela de importante valia. O objetivo é demonstrar a possibilidade da utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos, arbitragem, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicial ambiental empresarial, apesar do meio ambiente ser considerado como direito indisponível. O método utilizado foi de pesquisa bibliográfica e documental, com fim metodológico descritivo, explicativo e propositivo. A importância da Tributação ambiental e a possibilidade de aplicação da Resolução 125 do CNJ e do novo CPC na esfera ambiental. Da Ordem de Dom João VI de 09/04/1809 de promessa de liberdade dos escravos e sugestão para proteção do meio ambiente. Conclusão pela possibilidade de utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos nos processos judiciais e administrativos que tenham por objeto o dano ambiental.
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