NASCIMENTO, Sara do. POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA. LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades, [S.l.], v. 2, n. 3, p. 67-99, dez. 2018. ISSN 2594-8261. Disponível em: <http://78338.htcpne.asia/index.php/LexCult/article/view/91>. Acesso em: 03 dez. 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v2n3p67-99.