Cruz de Almeida, Lara, E Martins, Debora. " O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA: O PROBLEMA DA FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ANPP" Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro [Online], Volume 28 Número 62 (7 novembro 2024)