Cruz de Almeida, L., & 		Martins, D.
2024 Nov  7.  O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA: O PROBLEMA DA FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ANPP. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. [Online] 28:62