de Oliveira Moreira, Igor, & Marcos Paulo Sobreiro Pulvino.
" DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA APATRIDIA E SEU TRATAMENTO NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017)." <em>Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro</em> [Online], 23.46 (2019): 77-95. Web.  1 Dez. 2024