TORRES, Naymi Salles Fernandes Silva. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ATENDIMENTO À AGENDA 2030 DA ONU POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 46, p. 107-136, nov. 2019. ISSN 2177-8337. Disponível em: <http://78338.htcpne.asia/index.php/revistasjrj/article/view/245>. Acesso em: 11 dez. 2024.